STJ autoriza penhora de criptomoedas de devedores
Decisão abre precedentes para a utilização de criptomoedas em processos de execução de dívidas. A nova regra busca garantir que devedores possam ser responsabilizados por suas obrigações financeiras, incluindo ativos digitais.
Decisão Importante do STJ: A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou a penhora de criptomoedas de devedores.
Essa decisão unânime foi tomada após um credor não conseguir localizar bens do devedor, mesmo após vencer em um processo judicial.
Historicamente, a Justiça podia bloquear apenas valores em contas bancárias. Agora, juízes e credores têm a autorização para acessar ativos digitais.
O ministro Humberto Martins, relator do caso, destacou que desde 2019 a Receita Federal exige declaração de posses em criptomoedas. Ele afirmou que um devedor deve responder por suas obrigações usando todo o seu patrimônio, incluindo criptoativos.
O ministro Villas Bôas Cueva mencionou a falta de regulamentação específica, mas apontou que existem propostas de lei no Congresso reconhecendo criptomoedas como ativos financeiros.
Além disso, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está desenvolvendo a plataforma CriptoJud para facilitar o bloqueio e a penhora desses ativos digitais.
Publicado por Sarah Paula - *Reportagem com auxílio de IA*