STJ impede ação popular contra falas de Bolsonaro sobre urnas
STJ determina que declarações do ex-presidente Jair Bolsonaro sobre urnas eletrônicas não são passíveis de ação popular. O relator argumenta que as falas configuram opiniões políticas e não atos administrativos com efeitos jurídicos.
Decisão do STJ sobre Bolsonaro
Na última 3ª feira (18.mar.2025), a 1ª turma do STJ decidiu que as falas do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) sobre as urnas eletrônicas não podem ser objeto de ação popular.
O relator do caso, ministro Gurgel de Faria, afirmou que as declarações não configuram ato administrativo e não têm efeitos jurídicos concretos.
A ação popular é um mecanismo que permite a qualquer cidadão questionar atos do poder público que causem danos à moralidade administrativa, patrimônio público, meio ambiente e outros bens coletivos.
O processo surgiu após um cidadão propor uma ação popular no Tribunal Regional Federal da 6ª Região contra Bolsonaro por declarações em 2020 sobre fraudes em urnas. O tribunal negou o seguimento, e a decisão foi mantida pelo STJ.
O relator destacou a necessidade de distinguir entre atos administrativos e declarações políticas, esclarecendo que a ação popular exige um ato com efeitos concretos e potencial lesivo aos bens tutelados.