Suprema Corte mantém lei do Texas que exige certificado de maioridade no acesso a sites pornô
Suprema Corte decide que a lei do Texas que exige verificação de idade para acesso à pornografia não infringe a liberdade de expressão. A medida visa proteger menores de conteúdo sexual, mas gera preocupação sobre privacidade e vigilância do governo.
A Suprema Corte dos Estados Unidos rejeitou, nesta sexta-feira (27), uma contestação a uma lei do Texas que visa limitar o acesso de menores à pornografia na internet.
A decisão foi de 6 a 3, com os três membros liberais votando contra.
A lei do Texas se aplica a sites comerciais com mais de um terço de conteúdo sexual prejudicial a menores e exige que usem métodos para verificar se os usuários têm 18 anos ou mais. A legislação não permite que as empresas retenham informações dos usuários.
Oposição à lei argumenta que **adultos temem fornecer dados pessoais** por medo de roubo de identidade, rastreamento e extorsão.
Mais de 20 estados já promulgaram leis semelhantes.
Um grupo que representa empresas de conteúdo adulto contestou a lei, alegando violação da liberdade de expressão garantida pela Primeira Emenda.
O juiz David Alan Ezra, do Tribunal Distrital dos EUA em Austin, suspendeu a lei, afirmando que ela inibe a liberdade de expressão e permite que o governo "espione" aspectos íntimos da vida das pessoas.
Um painel dividido de juízes do 5º Tribunal de Apelações discordou. O juiz Jerry E. Smith afirmou que o requisito de verificação de idade está alinhado ao interesse legítimo do governo em proteger menores.
O juiz Patrick E. Higginbotham divergiu, indicando que a lei inibe a liberdade de expressão.