Supremo cobra INSS sobre apoio a vítimas do zika vírus
Ministro determina que INSS e governo expliquem falta de regulamentação de MP que concede auxílio a vítimas da síndrome causada pelo zika. A ação foi movida por uma mãe que busca garantias de assistência para seu filho com deficiência.
Flávio Dino, ministro do STF, determinou, nesta 6ª feira (16.mai.2025), que o INSS e o governo federal esclareçam a falta de regulamentação da MP 1.287 de 2025.
A norma prevê apoio financeiro a pessoas com deficiência decorrente da síndrome congênita associada ao zika vírus.
A decisão surgiu a partir de uma ação de uma mãe, que representa seu filho menor com sequelas da síndrome. Ela alegou falhas do Estado no enfrentamento da epidemia e reivindica reparação e assistência.
Após o envio das informações pelas autoridades, o processo retornará para análise de um pedido de tutela provisória, que visa assegurar direitos urgentemente.
Na petição, a mãe solicita:
- Criação de um canal específico no INSS para requerimento do benefício prevista na MP;
- Divulgação da lista de documentos necessários para a solicitação.
Ela pede que, após a análise completa, seja garantido o direito definitivo de requerer o auxílio financeiro.