Tarcísio sanciona lei que dá às prefeituras poder para vetar mototáxis em SP
Novas regras para mototáxi em São Paulo transferem responsabilidade para prefeituras, mas a capital mantém a proibição do serviço. A medida gera polêmica, com críticas de associações e promessas de ações judiciais.
O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), sancionou uma lei que transfere aos municípios a prerrogativa de autorizar ou proibir o serviço de mototáxi. A norma foi publicada nesta terça-feira (24) no Diário Oficial do Estado.
A capital paulista continuará proibindo o serviço. O prefeito Ricardo Nunes (MDB) elogiou a sanção, afirmando que ela reforça a posição do município sobre a proibição. “A lei chancela o caminho tomado pela prefeitura de São Paulo”, disse ele nas redes sociais.
De acordo com a administração municipal, o serviço representa risco à segurança viária. Em 2024, a cidade registrou 6.209 acidentes com motocicletas, resultando em R$ 35 milhões em gastos com internações hospitalares na rede pública.
Com a nova lei, o transporte por mototáxi só poderá ocorrer em cidades que regulamentarem o serviço. As prefeituras definirão:
- Idade máxima do veículo
- Exigência de habilitação tipo A com registro de atividade remunerada
- Verificação de antecedentes criminais
- Inscrição no INSS como contribuinte individual
A Amobitec, associação que representa aplicativos como Uber e 99, classificou a medida como inconstitucional. A entidade afirmou que a lei compromete a segurança jurídica, a inovação e a geração de renda, prometendo recorrer à Justiça contra a sanção. “O projeto representa um grave retrocesso para a mobilidade no Estado de São Paulo”, declarou a Amobitec em nota.