Tarcísio sanciona lei que regula mototáxis em SP; Nunes mantém proibição
A nova legislação permite que as prefeituras decidam sobre o serviço de mototáxi, enquanto a prefeitura de São Paulo reafirma sua proibição devido a preocupações com a segurança. A Amobitec contesta a sanção, classificando-a como inconstitucional e um retrocesso para a mobilidade no estado.
Governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), sancionou a lei 18.156 que garante autonomia às prefeituras para regulamentar o transporte de passageiros via mototáxi.
A publicação ocorreu em 24 de junho de 2025 no Diário Oficial do Estado.
O prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), celebrou a decisão, mas reafirmou a proibição do serviço na capital, citando os riscos de acidentes que resultaram em mortes de passageiros.
A prefeitura enfrenta uma disputa judicial com plataformas de aplicativos, que alegam que uma lei federal permite o serviço. O município destaca os riscos para os usuários, reportando gastos de R$ 35 milhões em 2024 com cuidados de trauma.
De 1º de janeiro a 9 de junho deste ano, foram registradas 6.209 ocorrências de acidentes com motocicletas.
A nova lei estabelece que o serviço de mototáxi deve ser autorizado e regulamentado pelos municípios, com requisitos específicos a serem definidos por cada prefeitura. Os motoristas precisam cumprir condições, como:
- Possuir CNH categoria A com atividade remunerada
- Apresentar certidão negativa de antecedentes criminais
- Conduzir veículo que atenda às normas de idade e características exigidas
- Estar inscrito como contribuinte individual no INSS
A Amobitec, associação de empresas de tecnologia, considera a nova lei inconstitucional e um retrocesso na mobilidade e inovação. A organização planeja avaliar medidas judiciais para defender os direitos ao trabalho e à mobilidade.
O debate sobre a lei segue na Câmara Municipal de São Paulo.
Com informações da Agência Brasil.