TCU aprova acordo para reestruturar concessão da Fernão Dias

TCU aprova repactuação do contrato da Fernão Dias

O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou, em 25 de junho de 2025, uma proposta de solução consensual para a repactuação do contrato de concessão da Fernão Dias (BR-381/MG/SP). A decisão foi unânime entre os ministros.

A proposta, que segue entendimento da Comissão de Solução Consensual (CSC), inclui:

• Extensão da concessão por mais 15 anos;
• Redução de investimentos obrigatórios em Capex de R$ 16,20 bilhões para R$ 9,48 bilhões;
• Cerca de R$ 3 bilhões a serem aplicados nos primeiros 3 anos;
• Opex obrigatório reduzido de R$ 7 bilhões para R$ 5,4 bilhões.

A rodovia enfrenta condições críticas, com apenas 53% em boas condições e um alto índice de acidentes: mais de 8.000 acidentes anuais entre 2019 e 2023, com 144 acidentes graves e 123 vítimas fatais em 2023.

A concessão começou em 2008 e vai até 2033. Com a nova proposta, permanecem 7 anos do contrato atual, mais 8 anos adicionais.

O acordo prevê um novo leilão, com participação da concessionária atual e outras empresas, além de mecanismos de fiscalização reforçada e metas de desempenho. Durante os primeiros 3 anos, 90% das obras prioritárias deverão ser entregues, com aumento gradual da tarifa de pedágio.

O relator, ministro Bruno Dantas, destacou que a medida evita riscos de caducidade e reduz custos judiciais e administrativos. Esta foi a primeira vez que o TCU homologou esse tipo de acordo para concessão rodoviária com aprovação unânime.