TCU aprova renovar contrato da EDP no Espírito Santo por 30 anos
A renovação histórica marca um marco para o setor elétrico no Brasil e serve de referência para contratos futuros. O TCU destaca a importância de informar os consumidores sobre seus direitos e deveres durante o processo.
TCU aprova renovação de contrato da EDP Brasil
Nesta 4ª feira (9.jul.2025), o Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou a renovação do contrato de concessão da EDP Brasil no Espírito Santo por 30 anos, um feito inédito no setor.
O relator do processo, ministro Walton Alencar Rodrigues, considerou que o Ministério de Minas e Energia e a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) cumpriram os requisitos da IN-TCU 81/2018 para a prorrogação dos contratos.
A norma estipula que o poder concedente deve enviar ao TCU, com antecedência mínima de 150 dias, informações sobre:
- Descrição do objeto
- Condicionantes econômicas
- Localização
- Cronograma da prorrogação
- Normativos autorizativos
O contrato da EDP foi considerado completo, conforme as cláusulas exigidas por um decreto recente.
O presidente do TCU, ministro Vital do Rêgo, ressaltou que essa decisão serve de referência para outros 18 contratos de concessão que o TCU avaliará.
O TCU recomenda que a Aneel forneça aos consumidores um único documento com informações sobre direitos e deveres relacionados à renovação do contrato.
Além disso, o Tribunal sugere que seja incluída no contrato a expressão “sem aplicação de expurgos”, referente a interrupções no fornecimento de energia que não devem contar para o desempenho da concessionária, como em desastres naturais.