TCU arquiva processo sobre orçamento do Auxílio Gás

TCU arquiva processo sobre o Programa Auxílio Gás nesta 4ª feira (13.ago.2025).

O tribunal analisou supostas irregularidades na nova modalidade do programa e a subestimativa de R$ 3 bilhões nas despesas no PLOA 2025.

A decisão se baseia no entendimento de que a diferença orçamentária foi suprida por emenda parlamentar, não gerando prejuízo ao planejamento de 2025. Portanto, não havia responsabilização no caso.

A Corte não enviará alerta referente ao PL, pois um projeto de lei em tramitação não é considerado um “ato de gestão”.

O ministro relator, Jorge Oliveira, afirmou que o TCU poderia ajudar o Congresso na fiscalização orçamentária, mesmo sem prejuízo ao Orçamento.

Seria enviado um alerta a diversos ministérios sobre as discrepâncias no PL.

Ministros como Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus discordaram, considerando que a Corte não deve interferir em projetos de lei, que estão em discussão pelo Legislativo.

Essa justificativa se fundamenta no fato de que o TCU deve fiscalizar atos concretos de gestão, ou seja, quando os gastos públicos já estão em execução.