TCU dá 180 dias para governo corrigir falhas na previdência rural

TCU determina medidas para previdência rural. O Tribunal de Contas da União (TCU) exigiu que o Ministério da Previdência Social apresente, em até 180 dias, ações para implementar avaliações periódicas da previdência rural, focando nos segurados especiais.

Essa decisão seguiu uma auditoria que formará o Relatório de Fiscalização de Políticas Públicas (RePP) de 2025. O relatório revelou que a política de previdência rural apresenta falhas, com 22% dos requisitos não atendidos e 78% atendidos apenas parcialmente.

Problemas destacados:

• Falta de identificação atualizada das causas e consequências da política.
• Delimitação insuficiente do público-alvo.
• Ausência de um cadastro completo dos segurados especiais no CNIS.

O relatório também identificou um elevado déficit financeiro: em 2024, as despesas foram de R$ 196,9 bilhões contra uma arrecadação de apenas R$ 9,8 bilhões. Isso é agravado por um “gap” de sonegação estimado entre R$ 1,2 bilhão e R$ 2,6 bilhões.

Além disso, o TCU recomendou adoção de medidas para combater a sonegação e melhorar a arrecadação. Sugestões poderão ser feitas para mudar a política com base nos resultados.

Outro ponto importante é que 34,8% dos benefícios rurais foram concedidos judicialmente, comparado a 13,8% dos urbanos. Isso ressalta fraquezas na comprovação da atividade rural e pressiona a sustentabilidade do regime.