TCU decide que BNDES não precisa respeitar teto remuneratório já que não é dependente do Tesouro
Decisão do TCU isenta o BNDES do teto de salários ao considerar que o banco não é dependente do Tesouro. Ministros ressaltam que a instituição não utiliza recursos federais para custeio, apenas para financiamento conforme diretrizes do governo.
TCU decide que BNDES não é estatal dependente do Tesouro
O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu, por unanimidade, que o Banco Nacional de Desenvolvimento Social (BNDES) não é uma estatal dependente do Tesouro Nacional.
Com isso, o BNDES não precisa respeitar o teto constitucional remuneratório para seus funcionários.
A decisão divergiu da proposta da unidade técnica do TCU, que sugeriu restrições em relação a pagamentos de verbas acima do teto, mas garantindo a irredutibilidade dos salários atuais.
O teto, segundo a Constituição, é o salário de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), atualmente em R$ 46 mil. A discussão teve início em 2017, após representação do Ministério Público.
O ministro-relator, Bruno Dantas, enfatizou que para classificar uma estatal como dependente, é preciso analisar sua condição fiscal. O BNDES não recebe recursos para custeio, logo, não é dependente.
Dantas explicou que as receitas do banco, oriundas de serviços à União, são diferentes de uma situação de dependência financeira.
De acordo com o ministro, estatais dependentes do Tesouro Nacional precisam seguir o teto, mas esse não é o caso do BNDES. Recursos do banco são usados para cumprir diretrizes de financiamento do governo, não em benefício próprio.
Além disso, Dantas destacou que o BNDES contribui para o equilíbrio fiscal do país, com R$ 29,5 bilhões em dividendos à União em 2024, correspondendo a 50% do lucro do banco em 2023.