TCU faz alerta ao governo sobre gastos fora do Orçamento

TCU analisa propostas do governo sobre despesas fora do Orçamento

O Tribunal de Contas da União (TCU) finaliza a análise de propostas do governo que podem infringir leis financeiras. O ministro Jorge Oliveira destacou violações legais em relação ao Auxílio Gás, um programa que subsidia o botijão de cozinha para famílias de baixa renda.

A nova modalidade, proposta em agosto de 2024, sugere um desconto direto do varejista, com recursos provenientes da exploração do pré-sal, repassados à Caixa Econômica Federal.

Essa manobra, que evita a passagem pelo Orçamento, gerou um alerta do procurador Júlio Marcelo de Oliveira, que classificou a ação como um drible às normas fiscais.

Parecer técnico respaldou a avaliação de que a iniciativa contraria princípios financeiros e orçamentários, como a universalidade do Orçamento.

O ministro Oliveira concordou com a análise, apontando que a execução de receitas e despesas estaria fora do processo orçamentário regular.

Oliveira criticou a falta de uma estimativa de impacto orçamentário e financeiro, conforme exige a Lei de Responsabilidade Fiscal. Durante as audiências, as secretarias do Tesouro e de Orçamento informaram que não foram consultadas sobre a proposta.

O programa continua em tramitação na Câmara dos Deputados, com possibilidade de correção das falhas identificadas. A análise está prevista para esta quarta-feira (20) no Plenário do TCU.

Além disso, o ministro Alexandre Silveira anunciou o lançamento do programa rebatizado de "Gás para Todos", prometendo a inclusão do projeto dentro do Orçamento. A proposta ainda não foi oficialmente apresentada.

Esse não é o único caso no setor de óleo e gás analisado pelo TCU. Um projeto de lei de 2024, que altera regras sobre royalties, está sob auditoria para avaliar sua conformidade com a legislação.