TCU obriga Ibama a mudar gestão de recursos de multas ambientais
TCU ordena mudança na gestão de recursos do Ibama para evitar riscos orçamentários. Instituição deve recolher valores à Conta Única do Tesouro e seguir normas orçamentárias vigentes.
TCU ordena mudanças no Ibama
No dia 18 de junho de 2025, o Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu que o Ibama deve alterar seu modelo de gestão de recursos provenientes da conversão indireta de multas ambientais.
A atual prática, que permite autuados por infrações ambientais depositarem valores em contas específicas, foi considerada em desacordo com regras orçamentárias. O TCU alertou sobre o risco de “orçamento paralelo” e a violação dos princípios orçamentários.
Os valores arrecadados devem seguir a Lei 4.320/1964 e a Constituição de 1988, que exigem a inclusão na Conta Única do Tesouro Nacional.
Outro ponto crítico é que os mesmos projetos poderiam ser financiados pelo Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA).
O revisor do processo, ministro Jorge Oliveira, destacou o “risco significativo” de implementação de orçamentos paralelos em outras agências governamentais, o que prejudicaria a transparência e a gestão pública.
Com isso, o TCU deu um prazo de 90 dias para que o Ibama e a Secretaria de Orçamento Federal (SOF) ajustem suas práticas. Os recursos deverão ser recolhidos à Conta Única do Tesouro e inseridos no Orçamento da União.