TCU publica norma que aumenta rigor na fiscalização dos fundos de pensão
TCU intensifica fiscalização sobre fundos de pensão de estatais após auditoria na Previ, que revela perdas significativas. A medida visa aumentar a rigidez em processos financeiros e acirra debates sobre a legitimidade da fiscalização do tribunal.
BRASÍLIA – O presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Vital do Rêgo, anunciou uma nova instrução normativa nesta quarta-feira, 26, que torna mais rigorosos os processos de fiscalização sobre fundos de pensão de empresas estatais.
A medida segue o início de uma auditoria na Previ, responsável pelos planos de aposentadoria dos funcionários do Banco do Brasil, em razão de uma perda estimada em R$ 17 bilhões em 2024.
O TCU agora pode realizar um monitoramento contínuo das operações, coletando e analisando dados financeiros e atuariais, além de iniciar processos investigativos e punir gestores por irregularidades.
A regulação deve continuar a cargo da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), que terá que fornecer anualmente uma avaliação atuarial dos planos e um Programa Anual de Fiscalização (PAF) em conjunto com o TCU.
Entretanto, entidades do setor, como a Abrapp, questionam a legitimidade do TCU na fiscalização, alegando que os fundos de pensão são organismos de direito privado e não deveriam estar sujeitos a essa supervisão, citando uma possível sobreposição de competências.
A Previ é alvo de questionamentos sobre investimentos do Plano 1 e governança, que podem ter enfraquecido a escolha de gestores e conselheiros nas empresas em que o fundo investe.