TCU rebate AGU e mantém fiscalização de conselho que paga honorários

TCU mantém inspeção no CCHA, responsável pela gestão de honorários de sucumbência de advogados públicos da AGU.

A decisão foi tomada no Acórdão 1080/2025, revertendo entendimento que considerava esses recursos como natureza pública.

O CCHA opôs-se à auditoria, alegando contradição e falta de clareza. O órgão argumenta que já existem acórdãos reconhecendo a natureza privada dos honorários.

O relator, ministro Bruno Dantas, admitiu as dúvidas jurídicas, mas reforçou que isso não impede o controle externo do TCU. Os embargos foram acolhidos parcialmente, mas o pedido de anulação da inspeção foi rejeitado.

O TCU apontou irregularidades, como:

• R$ 2,5 bilhões retidos pelo CCHA de 2017 a 2023, com R$ 1,3 bilhão provisionados para ações judiciais.
• 99% dos ativos do CCHA comprometidos com provisões, levantando dúvidas sobre a gestão.
• Falta de transparência: normas acessíveis apenas com login, contrariando o princípio da publicidade.

Além do processo principal, outras apurações sobre o CCHA estão em andamento, incluindo denúncias de uso de recursos para benefícios não legais, como um contrato de seguro no valor de R$ 2,86 milhões anuais.

Apesar do recurso do CCHA, o TCU decidiu aprofundar a investigação, com inspeção conduzida pela AudGovernança e possível vistorias in loco.

O jornal Poder360 revelou fragilidades no CCHA, como a pressão da AGU para doação de R$ 6 milhões e o cancelamento de um seguro milionário.