Tebet diz que PEC dos precatórios evita “bomba fiscal” em 2027
A proposta visa garantir a previsibilidade no orçamento e evitar impactos fiscais negativos nos próximos anos. Com a aprovação, os pagamentos de precatórios poderão ser escalonados, aliviando o governo de gastos excessivos.
Ministra do Planejamento, Simone Tebet, anunciou na 4ª feira (16.jul.2025) que a PEC 66 de 2023, que limita o pagamento de precatórios, garantirá estabilidade econômica futura.
A proposta foi aprovada pela Câmara na 3ª feira (15.jul) e aguarda votação no Senado.
Segundo Tebet, havia incerteza sobre o pagamento desses precatórios a partir de 2027. Com a PEC, as dívidas serão pagas de forma escalonada, garantindo previsibilidade no Orçamento e evitando ajustes nas metas fiscais.
Além disso, a PEC abre um espaço de até R$ 12,4 bilhões no teto de gastos em 2026. Assim, o governo manterá suas metas de resultado sem exceções para precatórios, evitando uma bomba fiscal nos anos seguintes.
“Em 2027, o próximo presidente terá a segurança da estabilidade fiscal”, destacou a ministra.
Há um acordo com o STF que permite que gastos com precatórios não sejam considerados nas regras fiscais, aliviando o orçamento. Contudo, essa permissão acaba em 2027, tornando os precatórios parte das metas fiscais novamente.
Sem mudança na regra, o governo eleito em 2026 enfrentaria um Orçamento comprometido, impossibilitando a manutenção de gastos discricionários.
A PEC permitirá reintegrar os precatórios ao orçamento a partir de 2027, assegurando o funcionamento do Estado sem comprometer as finanças públicas.