TJ exige ação da prefeitura de SP contra enchentes no Campo Limpo

Decisão do TJ-SP: A 3ª Câmara de Direito Público determinou que a Prefeitura de São Paulo tome medidas contra enchentes no Córrego Morro do S, no bairro Campo Limpo.

Prazos estabelecidos: O prazo para execução das obras é de 210 dias, com multa de R$ 10.000 por dia em caso de descumprimento, podendo chegar a R$ 5 milhões.

A prefeitura também terá 180 dias para concluir medidas paliativas já definidas.

Contexto: A decisão segue parcialmente a sentença do juiz André Carlos de Oliveira, que já havia condenado o subprefeito a limpar e desassorear o córrego devido aos frequentes alagamentos que afetam a região.

Consequências: O desembargador Marrey Uint enfatizou a responsabilidade da prefeitura, mencionando que o processo pode resultar em ações indenizatórias.

Resposta da gestão: A gestão de Ricardo Nunes afirmou que está investindo em obras de contenção na região, com previsão de conclusão para este ano, beneficiando aproximadamente 870 mil moradores de áreas adjacentes.