Toffoli aprova plano de devolução a aposentados do INSS com aval a pagamento fora do teto
Ministro do STF aprova plano de ressarcimento às vítimas de fraude do INSS, com pagamento previsto para iniciar em julho. A decisão busca garantir a reparação às pessoas afetadas, permitindo que os valores sejam pagos fora do teto de gastos.
Ministro Dias Toffoli, do STF, homologou nesta quinta-feira (3) a proposta do governo para ressarcir as vítimas da fraude do INSS por descontos indevidos.
A decisão será submetida ao plenário da corte em sessão virtual após o recesso, previsto para 15 de agosto, mas já entra em vigor.
Toffoli reconheceu que o pagamento pode ser feito fora do teto de gastos. Ele enfatizou que a autorização não cabe ao STF, mas sim ao Executivo.
A AGU argumentou a favor da medida, citando a necessidade de rápida reparação para os segurados prejudicados.
O plano prevê que os pagamentos comecem no dia 24 de julho, com o primeiro lote devolvendo valores a 1,5 milhão de pessoas.
Uma medida provisória será editada para assegurar que aposentados e pensionistas lesados recebam os valores devidos.
A proposta de conciliação foi desenvolvida com a participação da AGU, INSS, Ministério da Previdência, DPU, MPU e OAB.