Toffoli autoriza que ressarcimento a vítimas de fraude no INSS fique fora do arcabouço fiscal

Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou o governo a não contabilizar no arcabouço fiscal os valores para ressarcir as vítimas de descontos indevidos no INSS.

A decisão permite os pagamentos a mais de 3 milhões de aposentados, estimados em R$ 2,1 bilhões, a partir de 24 de julho, em três lotes.

Toffoli justifica que os valores não impactam o arcabouço fiscal por motivos como:

• Inclusão em precatório, se houver responsabilização do Poder Público;
• Proteção da dignidade humana e segurança jurídica dos cidadãos afetados.

O ministro também determinou a suspensão dos processos pedindo responsabilização da União e do INSS, para proteger os beneficiários.

A AGU relatou que, até junho, foram ajuizadas 65 mil ações indenizatórias, podendo impactar os cofres públicos em R$ 1 bilhão.

Com essa medida, busca-se evitar a judicialização crescente, já que mais de 9 milhões de segurados podem ter sido afetados. A adesão ao acordo requer que os aposentados desistam de suas ações.

A conciliação envolveu a AGU, INSS, Ministério Público Federal (MPF), Defensoria Pública da União (DPU) e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Toffoli ressaltou a responsabilidade das instituições na divulgação do acordo e na adesão voluntária pelos jovens afetados.

Com informações do Estadão Conteúdo

Publicado por Fernando Dias