Toffoli lacrimeja ao anunciar consenso sobre o artigo 19 do Marco Civil
Corte estabelece nova responsabilidade para big techs sobre conteúdo postado por usuários. Decisão marca uma mudança significativa na aplicação do Marco Civil da Internet, tornando a exclusão de conteúdo mais acessível.
STF Decide Sobre Responsabilização das Big Techs
O ministro do STF, Dias Toffoli, ficou emocionado ao anunciar o consenso sobre o artigo 19 do Marco Civil da Internet no julgamento de 26.jun.2025.
A Corte decidiu, por 8 votos a 3, responsabilizar as big techs pelas postagens de usuários. Toffoli destacou a importância do acordo, e o presidente do tribunal, Roberto Barroso, prontamente reagiu para acalmá-lo.
Toffoli, que foi responsável pela 1ª frente de investigação sobre publicações nas redes sociais, havia instaurado o inquérito das fake news em 2019. Esse inquérito, sob relatoria de Alexandre de Moraes, segue em sigilo e chamou atenção pela sua abertura sem a participação do Ministério Público.
Na decisão recente do STF, foi ampliada a responsabilização civil das redes sociais pelo conteúdo publicado. Define-se agora que:
- Em algumas situações, é necessária ordem judicial para excluir conteúdo;
- Em outras, uma notificação privada é suficiente;
- Em casos específicos, as plataformas devem agir proativamente.
A nova interpretação considera o artigo 19 como parcialmente inconstitucional, transformando a necessidade de ordem judicial em exceção e restringindo-a a crimes contra a honra. A regra geral passa a ser o artigo 21, que permite notificações privadas em casos diversos.
Placar final do julgamento: 8 a 3 a favor da responsabilização das plataformas.