Toffoli mantém Rio de Janeiro em regime de recuperação fiscal
Decisão do STF permite que o Rio de Janeiro mantenha o Regime de Recuperação Fiscal até dezembro de 2025. O Estado seguirá pagando a dívida com a União nos mesmos moldes de 2023 e 2024, evitando punições.
Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), mantém o Rio de Janeiro no Regime de Recuperação Fiscal.
A decisão, tomada em 25 de outubro de 2023, garante ao Estado o direito de pagar sua dívida com a União nos mesmos valores de 2023 e 2024.
O governo fluminense pediu a suspensão das punições impostas pela gestão federal após um pedido do Ministério da Fazenda em maio de 2024, buscando retirá-lo do regime por descumprimento de acordo.
Com a decisão, o Rio de Janeiro pagará R$ 4,9 bilhões da dívida de forma parcelada este ano.
Toffoli também suspendeu o aumento de 30% na dívida solicitado pelo Ministério da Fazenda.
Em dezembro do ano anterior, Toffoli já havia prorrogado a manutenção do regime fiscal até junho de 2023.
A nova decisão estendeu o prazo até dezembro de 2025 ou até a análise pelo Congresso dos vetos ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag).
A análise do veto nº 5/2025 é aguardada na próxima sessão do Congresso, antes do recessso parlamentar em 18 de julho.
O governo do Rio ainda não comentou sobre a decisão.