Tribunal do Cade mantém medida preventiva contra Apple por imposição de barreiras a desenvolvedores
Cade reafirma restrições à Apple e estabelece prazo de 90 dias para cumprimento das mudanças. A decisão, que surge após denúncias de abuso de posição dominante, visa garantir liberdade de escolha de serviços e métodos de pagamento aos desenvolvedores de aplicativos.
Tribunal do Cade manteve por unanimidade a medida preventiva contra a Apple por suposto abuso de posição dominante no mercado de distribuição de aplicativos para iOS.
A decisão, datada de 14 de março, estabelece que a Apple deve implementar mudanças em 90 dias, ao invés dos 20 dias anteriores.
O processo foi iniciado em 2022 após uma denúncia da Mercado Livre, que alegou dificuldades com o sistema da Apple desde 2019. A empresa denunciou uma cláusula que impedia desenvolvedores de informarem aos usuários sobre vantagens em assinaturas externas.
A técnica do Cade apontou que a Apple exigia o uso exclusivo de seu sistema de pagamento, o que infringe a lei da concorrência brasileira.
A decisão atual permite a liberdade de escolha de serviços e processamento de pagamento dentro dos aplicativos.
O conselheiro-relator, Victor Fernandes, ressaltou a incoerência nos argumentos da Apple, afirmando que a empresa adota discriminação entre desenvolvedores, prejudicando a concorrência.
A Apple, em nota, defendeu sua App Store como essencial para a segurança e confiabilidade dos usuários, e expressou preocupações sobre os impactos negativos da medida na privacidade e segurança.