Trump tem opções legais limitadas para refazer 'tarifaço' após decisão da Justiça dos EUA
Decisão da Justiça limita opções de Trump para impor novas tarifas comerciais, forçando o governo a buscar alternativas legais mais restritas. Juristas apontam que a estratégia anterior estava mal fundamentada e sugere a necessidade de uma reforma legislativa.
Donald Trump enfrenta opções legais limitadas para impor tarifas globais, após decisão judicial que invalidou tarifas anunciadas em abril.
O Tribunal de Comércio Internacional dos EUA decidiu que Trump usou de forma indevida a IEEPA ao estabelecer tarifas para reduzir o déficit comercial.
Juristas afirmam que a IEEPA não foi criada para resolver desequilíbrios comerciais, sendo que a Seção 122 da Lei de Comércio de 1974 seria o caminho correto, mas sujeita a limites: tarifas de até 15% por no máximo 150 dias.
A decisão não afeta as tarifas aplicadas sob a Seção 232, que ainda cobrem aço, alumínio e automóveis. Investigações em outros setores como farmacêutico e aeroespacial continuam, mas não com a mesma abrangência das tarifas invalidadas.
Outras possibilidades incluem a Seção 338 da Lei Tarifária de 1930, permitindo tarifas se empresas americanas forem alvo de discriminação comercial. Há um teto de 50% nessa norma.
A Seção 301 da Lei de Comércio de 1974 também pode ser ampliada, já utilizada para sobretaxar produtos chineses em 2018.
A recente decisão judicial pressiona Trump a incorporar sua política tarifária ao projeto de reforma tributária, que foi aprovada na Câmara dos Deputados.
Charles Benoit, assessor jurídico, criticou a dependência da IEEPA para arrecadar US$ 3 trilhões em tarifas na próxima década, chamando isso de uma péssima ideia.