TSE redistribuirá cadeiras da Câmara se veto de Lula for mantido
Ministro do STF decide que, se o Congresso não solucionar a distribuição de cadeiras da Câmara até outubro, o TSE assumirá a responsabilidade. A redistribuição deve seguir os limites constitucionais e os dados do Censo Demográfico de 2022.
Decisão de 2023 do ministro Luiz Fux (STF) determina que, se a distribuição das cadeiras da Câmara não for resolvida até 1º de outubro, o TSE ficará responsável pela redistribuição.
Em junho, o Congresso aprovou o aumento de 513 para 531 deputados, com base no Censo Demográfico de 2022. No entanto, o presidente Lula vetou a proposta em 17 de julho de 2025.
Os congressistas precisam decidir se mantêm ou derrubam o veto. Se mantido ou se houver omissão, a responsabilidade passará ao TSE.
A análise do veto deve começar em agosto, após o recesso. Para ser derrubado, é necessário o apoio de 257 deputados e 41 senadores.
Fux propôs que, diante da “omissão contínua” do Congresso, o TSE assuma a função de redistribuição. A decisão deve respeitar os limites constitucionais de 8 a 70 cadeiras por estado, mantendo o total de 513 deputados da Lei Complementar nº 78/1993.
A redistribuição seguirá dados do Censo de 2022 e a metodologia da Resolução-TSE 23.389/2013. O TSE informará os TREs e partidos sobre o número de vagas por unidade da federação.
Segundo Sidney Neves, o Supremo autorizou o TSE a agir em caso de omissão do Congresso, criando um novo direito para a atuação do TSE.
Em nota, o TSE afirmou que a decisão do STF deve ser observada, mas não se pronunciará sobre temas em análise na Justiça Eleitoral.