Um freio nos abusos

Juiz de Cianorte considera multa abusiva

No final de 2024, o juiz Fernando Bueno da Graça declarou a multa de R$ 9,8 milhões imposta por uma distribuidora de combustíveis a um posto de gasolina abusiva, em um processo sob segredo de Justiça.

Essa situação revela a relação abusiva entre grandes distribuidoras e postos de combustível, contribuindo para o crescimento de postos independentes (bandeira branca), que aumentaram 16% nos últimos anos.

As três maiores distribuidoras — Vibra Energia, Ipiranga e Raízen — controlam 49,8% do setor. Os postos bandeira branca se beneficiam de preços mais baixos, melhorando a margem de lucro e favorecendo os consumidores.

Recentemente, surgiu desinformação relacionando esses postos à fraude e crime organizado, levando a Fecombustíveis a defender os postos sem bandeira. Os postos independentes conquistaram de 4% a 5% do mercado das grandes distribuidoras.

O advogado Antonio Fidelis destaca o controle abusivo das distribuidoras e a necessidade de revisão contratual. Um caso relevante ocorreu em Pernambuco, onde um posto reverteu uma multa de R$ 800 mil após o TJPR reconhecer o desequilíbrio contratual.

Fidelis ressalta que o STJ abriu precedentes para revisar contratos, levando em conta a boa-fé objetiva e o equilíbrio econômico nas rescisões.

Os combustíveis são provenientes da Petrobras, mesmo quando vendidos sob marcas diferentes, reforçando a falsa concorrência no mercado. O Brasil enfrenta um déficit de refinarias, levando à importação de diesel e gasolina.

Além disso, a Justiça tem considerado enriquecimento ilícito a aplicação de multas abusivas, como demonstrado pela decisão do desembargador Albino Jacomel Guérios.

As grandes distribuidoras foram condenadas pelo Cade por práticas anticoncorrenciais, mas a penalidade de revogação de autorização não foi cumprida. A Justiça desempenha um papel vital no aumento da concorrência e na proteção dos consumidores em um mercado estratégico para o país.