União deve assegurar serviços postais de 'modo contínuo e com tarifas acessíveis', prevê decreto

Decreto garante prestação contínua e acessível de serviços postais no Brasil. Correios manterão monopólio sobre as atividades de entrega de cartas e telegramas, com supervisão do Ministério das Comunicações.

Presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou um decreto sobre a prestação de serviços postais e de telegrama.

Publicada no Diário Oficial da União em 22 de junho, a nova norma define que a União deve garantir serviços postais universais, com tarifas acessíveis.

O Ministério das Comunicações estabelecerá os serviços postais básicos considerados universais e fiscalizará a continuidade e a qualidade dos mesmos.

Os Correios prestarão serviços de telegrama onde houver infraestrutura de telecomunicações adequada.

A metodologia para medir o impacto econômico-financeiro da política de universalização será aprovada pelo Ministério.
As atividades monopólicas da União incluem:
- Recebimento, transporte e entrega de cartas e cartões-postais.
- Expedição para o exterior de correspondência agrupada.
- Fabricação e emissão de selos.
- Serviço público de telegrama.
Atividades concorrenciais não abrangidas pelo monopólio são exploradas pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.
Os serviços internacionais seguem convenções e tratados ratificados pelo Brasil.
O Correio Aéreo Nacional não é coberto pelo decreto.

Acesse aqui a íntegra do decreto.