Voto será impresso? Veja o que diz o projeto de lei aprovado em Comissão do Senado
Senado avança com o novo Código Eleitoral que pode incluir voto impresso, questionado por especialistas quanto à sua constitucionalidade. O relator do projeto considera a emenda inconstitucional e espera que seja revista na votação do plenário.
CCJ do Senado aprova novo Código Eleitoral (PLP 112/2021)
No dia 20 de setembro, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou o novo Código Eleitoral, que inclui a impressão do registro de cada voto da urna eletrônica, por emenda de Esperidião Amin.
O resultado foi 14 votos a favor e 12 contra, sendo comemorado pela oposição. Para garantir validade nas próximas eleições, o PLP precisa ser aprovado no plenário. A expectativa é que a matéria volte à Câmara.
O relator, Marcelo Castro (MDB-PI), considerou a medida inconstitucional, citando uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2020 que já tratou da questão.
Sobre o voto impresso:
- Após a confirmação do voto, o arquivo digital será assinado e atualizado.
- A urna imprimirá o registro do voto, que será depositado automaticamente em local lacrado.
- O processo só será encerrado após a confirmação do eleitor sobre a correspondência do voto.
A justificativa de Amin para a emenda aponta a necessidade de transparência e confiabilidade no processo eleitoral, especialmente em tempos de polarização. A implementação do voto impresso não traz estimativas de custos.
Características do novo código:
- Regulamentação de crimes eleitorais, cassações, pesquisas e propaganda política.
- Consolidação da legislação eleitoral e partidária.
- Direito à auditoria do sistema de votação.
- Proibição de disparos em massa de mensagens eleitorais não solicitadas.
- Exigências maiores para criação de novos partidos.
- Reserva de 20% das vagas no Legislativo para mulheres.