AGU
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TCU afirma que presentes recebidos por presidentes não são acervo público
Decisão do TCU permite que ex-presidentes mantenham presentes recebidos, mas levanta questionamentos sobre a legislação vigente. O caso de Jair Bolsonaro se complica à medida que ele pode usar o mesmo argumento para justificar a posse de itens não declarados.
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TCU decide que presentes para presidentes não são de acervo público
TCU mantém entendimento de que presentes de presidentes não são patrimônio público. Decisão pode beneficiar ex-presidentes Lula e Bolsonaro em questões relacionadas a bens recebidos durante seus mandatos.
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Com temor de precatórios, governo quer acelerar acordos fora da Justiça
Iniciativa busca minimizar a sobrecarga do sistema judiciário e os gastos com precatórios. O programa Pacifica visa acordos mais eficientes em litígios previdenciários.
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Confisco da poupança por Collor completa 35 anos
Fernando Collor de Mello implementou medidas severas no início de seu governo, incluindo o confisco de poupanças. A ação resultou em tumultos sociais e econômicos, com falências e aumento da inflação.
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“Acabou a história de joia”, diz Bolsonaro sobre decisão do TCU
Bolsonaro reafirma que presentes recebidos por presidentes não são bens públicos e planeja leiloar joias. Ele criticou investigações sobre seu governo e defendeu que a Corte de Contas não possui base legal para exigir devolução de presentes.
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Ao vivo: STF analisa lei do Estado de SP sobre trabalho escravo
O julgamento no STF pode impactar diretamente a legislação paulista pelo combate ao trabalho escravo. A análise envolve conflitos entre a responsabilidade empresarial e a competência federal em casos de exploração de mão de obra.
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Moraes coloca água na fervura da regulação de big techs
Ministro do STF reavalia regulação das redes sociais, reconhecendo que existem leis que podem ser interpretadas. Em meio a debates sobre a inconstitucionalidade do Marco Civil da Internet, a interpretação do direito ganha destaque na discussão sobre a responsabilidade das big techs.
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AGU e Exército divergem sobre mudança de nome de brigada militar que homenageia golpe de 1964
A AGU defende a mudança do nome do batalhão que homenageia o golpe militar de 1964, enquanto o Exército se opõe, alegando que não há conflito com os valores democráticos. O impasse surge em meio a uma Ação Civil Pública do MPF que busca contestar a apologia ao regime militar.
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Corte IDH condena Brasil por desaparecimento de trabalhador em 2002
Corte IDH critica omissão do Brasil em investigação sobre o desaparecimento de trabalhador rural em 2002. Estado deverá implementar medidas de reparação e reconhecer sua responsabilidade pelas violações de direitos humanos.
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Moraes defende “reação forte” para conter big techs
Ministro do STF destaca a necessidade de responsabilização das big techs no Brasil e critica a falta de transparência em seus algoritmos. Moraes defende que as plataformas digitais devem respeitar a soberania e as legislações locais para evitar a perda de controle sobre a informação.
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Moraes defende responsabilização de big techs: 'Têm posição política, religiosa, ideológica, e programa seus algoritmos'
Moraes critica a falta de regulamentação das big techs e defende a responsabilização dessas empresas por abusos em suas plataformas. Ele destaca que a neutralidade das redes sociais é uma ilusão e que as legislações existentes devem ser aplicadas para proteger os pilares democráticos.
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STF exige manifestação do governo Lula sobre mudanças no BPC
Ministro Kassio Nunes Marques questiona mudanças no BPC e solicita manifestação do governo. A ABA alega que as novas regras dificultam o acesso ao benefício para pessoas em situação vulnerável.
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AGU pede nova interdição em Congonhas após morte de funcionário
AGU solicita reestabelecimento da interdição no pátio do Aeroporto de Congonhas após novo atropelamento fatal. A medida visa garantir a segurança dos trabalhadores e prevenir futuros acidentes.