Constituição
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Castração química para estupradores: projeto avança na Câmara; entenda proposta
CCJ aprova projeto que vincula liberdade condicional de estupradores a castração química. Proposta também prevê aumento das penas para crimes sexuais e gera polêmica entre juristas.
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Juiz bloqueia proibição de asilo de Trump na fronteira dos EUA com México
Decisão judicial considera a proclamação de Trump sobre asilo como uma superação de autoridade. A medida bloqueia a proibição de entrada de migrantes em situação de emergência na fronteira sul dos EUA.
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Ministro da AGU cita conciliação como 'chave' para solucionar conflitos e busca ministros do STF após governo ir à Corte para reaver alta no IOF
Ministro da AGU destaca a importância da conciliação para resolver conflitos entre Executivo e Legislativo. Jorge Messias se reuniu com ministros do STF para discutir a polêmica alta do IOF e a busca por soluções que unam a sociedade.
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Lewandowski minimiza crise do IOF e diz que tensão entre Poderes é “normal”
Ministro da Justiça afirma que crise entre governo e Congresso é normal em democracias e será resolvida pelo Judiciário. A ação da AGU busca validar decreto que aumentou o IOF, enquanto a possibilidade de conciliação é destacada para evitar conflitos maiores.
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Lula republica 11 leis para incorporar vetos derrubados pelo Congresso Nacional
Além da reforma tributária, o presidente Lula republicou outras 10 leis sancionadas para atender a ajustes de vetos derrubados pelo Congresso. A medida busca esclarecer a legislação tributária e suas implicações sobre fundos de investimento.
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STF valida busca e apreensão de bens sem decisão judicial em caso de inadimplência
O STF julga ações que questionam o Marco Legal das Garantias e decide pela legalidade da apreensão extrajudicial de bens em caso de inadimplência. A medida tem gerado controvérsia entre os ministros, com destaque para a divergência expressa da ministra Cármen Lúcia sobre a violação de direitos fundamentais.
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Quaest: Deputados são contra fim da jornada 6×1 e aprovam aumento da isenção do IR
Pesquisa revela que 70% dos deputados se opõem ao fim da jornada 6×1, enquanto 88% apoiam aumento da faixa de isenção do imposto de renda. O levantamento mostra uma mudança de postura nas pautas discutidas no Congresso, com algumas propostas gerando forte polarização.
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Motta diz esperar que Congresso aprove reforma administrativa ainda este ano
Presidente da Câmara destaca importância da reforma administrativa para um Estado mais eficiente e sustentável. Expectativa é que propostas sejam apresentadas pelo grupo de trabalho até julho, com foco em modernização e avaliação de desempenho dos servidores.
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Lula diz que governo está propondo ajuste tributário para não cortar em educação e saúde
Lula defende aumento do IOF e afirma que não governará sem judicialização da matéria. Ele enfatiza a necessidade de um "ajuste tributário" para proteger investimentos em educação e saúde.
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'Quando Congresso e Executivo não se entendem, Justiça resolve', diz Lula sobre IOF
Lula defende ajuste tributário em meio a controvérsias sobre o IOF e acusa pressão do Congresso. Caso será decidido pelo STF, intensificando incertezas no mercado financeiro.
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Relator defende MP alternativa ao IOF, mas diz estar preparado para negociar
Deputado Carlos Zarattini destaca a importância das alterações na MP 1303 para a arrecadação fiscal e a execução da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026. Ele acredita na possibilidade de negociações para uma alíquota única, apesar da resistência esperada no Congresso.
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Dia tem disputa de Congresso e governo no IOF e dados de atividade no Brasil e EUA
Dados de emprego nos EUA e produção industrial no Brasil estão no centro das atenções do mercado. A disputa entre governo e Congresso sobre o IOF no Brasil agrega incertezas ao cenário econômico.
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Durigan se reúne com líderes na Câmara após governo ir ao STF contra derrubada do IOF
Secretário do Ministério da Fazenda se reúne com base governista após decisão polêmica sobre IOF. Expectativa é discutir a agenda econômica e projetos de reforma tributária em meio à tensão entre poderes.
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Alcolumbre: governo tem ‘legitimidade’ para acionar STF contra decisão do Congresso
Governo busca no STF reverter derrubada de decreto que aumentava o IOF, enquanto lideranças do Congresso criticam a judicialização da matéria. Alcolumbre reconhece a legitimidade da ação, mas destaca a importância do diálogo nas relações políticas.
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Direito fundamental à compreensão das decisões públicas
A consolidação da teoria dos precedentes no Brasil demanda uma abordagem integrada entre tecnologia, educação e transparência. A criação de bancos de dados jurídicos estruturados é essencial para garantir acesso à informação e fortalecer a legitimidade institucional.
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Para especialistas, questão não é alta do IOF, mas viés arrecadatório
Especialistas analisam a disputa entre o governo e o Congresso sobre o aumento do IOF, destacando a complexidade jurídica e a necessidade de uma supervisão legislativa. A expectativa é que o STF considere a harmonia entre os Poderes ao decidir sobre a legitimidade do decreto que suspendeu a medida.
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Para especialistas, questão não é alta do IOF, mas viés arrecadatório
Especialistas analisam a disputa entre o governo e o Congresso sobre o aumento do IOF e apontam que a decisão do STF pode ser influenciada pelo princípio da harmonia entre os Poderes. A polêmica gira em torno da atribuição do Executivo de alterar alíquotas e do papel de supervisão do Legislativo.
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Senado deve votar MP do Crédito Consignado com aval a motoristas de aplicativos
Senado agenda votação urgente da MP que amplia crédito consignado para motoristas de aplicativo. A proposta também redefine a responsabilidade pela definição dos juros do consignado do INSS, transferindo a competência ao Conselho Monetário Nacional.
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Número 2 da Fazenda se reúne com líderes da base na Câmara após governo ir ao STF contra derrubada do decreto do IOF
Reunião busca acalmar os ânimos entre os poderes e discutir a agenda econômica. Parlamentares demonstram preocupação com a judicialização das decisões governamentais.
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“Congresso da mamata” e “Motta traidor”, criticam internautas
Internautas criticam derrubada de decreto que aumentava IOF e reagem à proposta que amplia o número de deputados. As hashtags "Congresso da mamata" e "Hugo Motta traidor" se destacam nas redes sociais, evidenciando a insatisfação pública.
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Entidades empresariais entram na disputa e pedem ao STF para manter decisão do Congresso sobre IOF
CNI, CNT e CNC apoiam posicionamento do Congresso sobre o decreto de Lula e buscam ser ouvidas no STF. O debate gira em torno da legalidade da anulação do decreto que aumentou o IOF e suas implicações na arrecadação federal.
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IOF: Cabo de guerra entre governo e Congresso aumenta crise e contamina isenção do Imposto de Renda
Parlamentares ameaçam retaliação contra o governo após aumento do IOF gerar crise política. O futuro da isenção do Imposto de Renda e outras propostas do governo se torna incerto diante do acirramento das relações entre os Poderes.
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Alcolumbre diz que governo tem 'legitimidade' para acionar STF em tentativa de reverter decisão do Congresso sobre IOF
Alcolumbre defende legitimidade do governo em judicializar aumento do IOF. O presidente do Senado ressalta a importância do diálogo, mesmo diante das críticas de parlamentares sobre a medida.
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Usurpação de poder? Os argumentos do governo Lula para ir ao STF contra derrubada do IOF pelo Congresso
AGU busca reverter decisão do Congresso que anulou aumento do IOF, alegando ofensa à separação dos poderes. O governo ressalta que a persistência da derrubada pode gerar perdas de R$ 12 bilhões em arrecadação em 2025, comprometendo a saúde fiscal do país.
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Se seguir decisões recentes, STF deve restabelecer decreto do IOF
Supremo deve decidir sobre a constitucionalidade do aumento do IOF pelo governo Lula. O debate gira em torno da competência do Executivo em alterar alíquotas e possíveis excessos na criação de novas incidências tributárias.
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País deve ter condições para reverter alta de juros em breve, diz Durigan
Dario Durigan elogia a situação econômica atual e sugere que pode haver espaço para a redução da Selic em breve. No entanto, ele se recusa a comentar sobre a política monetária do Banco Central e as recentes tensões entre o governo e o Congresso.
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Senado dos EUA adota megaprojeto de lei orçamentária de Trump
A aprovação do projeto orçamentário por Trump no Senado marca uma batalha acirrada entre republicanos e democratas, com cortes que geram controvérsias. A proposta agora enfrenta resistência na Câmara, enquanto o presidente e Elon Musk trocam farpas sobre as consequências econômicas do plano.
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AGU diz que ação do IOF defende governo sem atacar Congresso
Governo defende constitucionalidade do aumento do IOF em ação no STF, enquanto Psol contesta o ato do Congresso. A AGU alega que a derrubada do decreto legislativo viola a separação de Poderes e gera insegurança jurídica.
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Licenças e gratificações: saiba como juízes chegam a ‘supersalários’ com penduricalhos
Verba destinada a juízes ultrapassa limites legais e gera questionamentos sobre a ética nos pagamentos. Estudo revela que "penduricalhos" têm inflacionado salários e contribuído para privilégios no setor público.
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Correios têm mais de R$ 40 milhões em dívidas protestadas em cartório, com destaque para Fortaleza
Correios enfrentam crise financeira e acumulam R$ 41,59 milhões em dívidas protestadas. A maior parte dos débitos é concentrada no Ceará, com Fortaleza liderando os protestos por valores tributários.